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Um paralelo entre os negócios jurídicos processuais e a arbitragem

Gustavo Fávero Vaughn, Guilherme Pizzotti Mendes Coletto dos Santos e Lucas Fernandes de Sá

Muito embora não se negue que a flexibilidade concedida às partes num procedimento arbitral é significativamente maior do que àquela outorgada no processo judicial, é inegável que o CPC/15 representa importante aproximação entre os institutos.

Com o advento do novo CPC (“CPC/15” – lei 13.105/15), a doutrina passou a se debruçar com afinco no estudo dos negócios jurídicos processuais, também conhecidos por convenções processuais1.

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Novo julgamento do STJ fortalece arbitragem

Por Gustavo Fávero Vaughn

O Superior Tribunal de Justiça mais uma vez prestigiou o instituto da arbitragem. Desta vez, no julgamento do REsp nº 1.602.696/PI, de relatoria do ministro Moura Ribeiro, da 3ª Turma. A corte decidiu que as questões relacionadas à validade de cláusula compromissória devem ser resolvidas, com primazia, pelo juízo arbitral e não pelo Poder Judiciário.

Em primeira instância, uma empresa piauiense distribuidora de bebidas ajuizou medida cautelar inominada, com pedido liminar, contra a Ambev. Pediu a suspensão dos efeitos da resilição de contrato de distribuição e revenda de bebidas firmado entre elas em 1992. Passados mais de 30 dias do aviamento da ação sem apreciação da liminar, a empresa interpôs agravo de instrumento contra o ato omissivo do magistrado.

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O novo Código de Ética da OAB

Por Gustavo Fávero Vaughn

A Constituição Federal atribui ao advogado a função indispensável à administração da Justiça e garante a inviolabilidade de seus atos e manifestações. Dada a relevância de seu papel social, o advogado precisa ser ético e agir de forma íntegra e honesta. A advocacia brasileira foi a pioneira,

Em setembro entrou em vigor o novo Código de Ética e Disciplina da OAB. Dentre as inovações, destacam-se: (i) a advocacia pro bono; (ii) a publicidade profissional; (iii) os honorários advocatícios; e (iv) a valoração dos métodos extrajudiciais de solução de controvérsias.

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Celeridade processual e segurança jurídica

POR FREDERICO VASCONCELOS

Sob o título “STF reconsidera admissão de recurso com repercussão geral”, o artigo a seguir é de autoria dos advogados Eduardo Vieira de Almeida e Gustavo Fávero Vaughn. (*)

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Supremo Tribunal Federal o munus de guardião da legislação constitucional. Compete à Suprema Corte brasileira, precipuamente, o julgamento de recurso extraordinário, desde que a parte insurgente demonstre “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”, conforme disposto no § 2º, do art. 102, da Carta Magna da República.

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Supremo reconsidera admissão de recurso com repercussão geral

Por Eduardo Vieira de Almeida e Gustavo Fávero Vaughn

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Supremo Tribunal Federal o munus de guardião da legislação constitucional. Compete à Suprema Corte brasileira, precipuamente, o julgamento de recurso extraordinário, desde que a parte insurgente demonstre “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”, conforme disposto no § 2º, do artigo 102, da Carta Magna da República.

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Advogados apontam legado de Marco Aurélio em 25 anos de Supremo

Em 25 anos de Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio ganhou fama de ser garantista e de defensor dos direitos e liberdades individuais. Ele afirma: “julgo com a ciência e consciência”. Essa postura do ministro é lembrada e festejada pelos advogados que acompanham de perto sua trajetória.

Independência e coragem são as palavras citadas pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, ao falar de Marco Aurélio. “O ministro sempre se notabilizou pela absoluta independência e coragem ao julgar. Dois atributos necessários a um grande juiz. Sendo um juiz garantista não tem medo da opinião publica ao julgar casos polêmicos e midiáticos. Quando vota para anular um caso por alguma nulidade insanável, e sabe que vai ser criticado, ele usa uma frase que sempre cito em minhas palestras: ‘Este é o preço que se paga para viver num Estado Democrático de Direito, e é módico'”.

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Convenções e taxas condominiais

Não é de hoje as realizações das convenções condominiais no país, com a grande maioria enveredando por modelos ultrapassados, sem perceberem detalhes que trazem prejuízos aos condôminos proprietários de unidades habitacionais diferenciadas ou maiores, aplicando o rateio de despesas, tomando por referencia os tamanhos dos apartamentos. Melhor dizendo, tudo resumindo na bombástica fração ideal sob o manto de interpretação literal e equivocada, chegando a aviltar os artigos 422 e 884 do Código Civil Brasileiro, que exigem a boa-fé e veda, toda e qualquer, estipulação de contrato que possa enriquecimento ilícito.

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Segunda Turma rejeita discussão prematura sobre improbidade em acordo de acionistas da Sanepar

A existência ou não de improbidade administrativa em acordo celebrado pela Dominó Holdings S/A, por ocasião da privatização de parte do capital da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), deve antes ter sua análise concluída pela primeira instância, para posterior discussão no STJ.

Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso da Dominó Holdings, que comprou 39,71% das ações da Sanepar na década de 90, por quase R$ 250 milhões.

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Direito Administrativo não é apenas um conjunto de normas protetivas

As influências dos imperativos do Estado Democrático de Direito tornam o Direito Administrativo “mais um conjunto de normas protetivas do cidadão, do que um repositório legal de poderes do Estado”, afirmou o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, na sexta-feira (24/4), em Maceió, durante o seminário Direito Administrativo Moderno: Interesse Público sob a ótica dos Direitos Fundamentais.

“Não se trata de desconstruir a supremacia do interesse público, e sim de fazer respeitar e integrar essa supremacia na defesa dos luminosos objetivos fundamentais; pois interesses públicos e privados devem ser perseguidos sem que dogmas sejam impostos, mas apenas, e tão somente, havendo regras que comportem exceções”, complementou o ministro, que também é Corregedor-Geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários.

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Ministro Humberto Martins abre seminário sobre Direito Administrativo em Maceió (AL)

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), abriu hoje (24/4), em Maceió, Alagoas, o seminário Direito Administrativo Moderno: Interesse Público sob a ótica dos Direitos Fundamentais. O ministro saudou os colegas participantes do STJ, presidentes de tribunais regionais federais, de outros tribunais e demais autoridades, falando da imensa alegria em realizar um evento que encerra em sua terra natal seus trabalhos à frente do CEJ/CJF.

O ministro lembrou que Alagoas é terra de grandes juristas, representada por Pontes de Miranda; na literatura por Graciliano Ramos; e na política pelo “Menestrel das Alagoas”, ao referir-se a Teotônio Vilela, que para ele, “tanto honrou nosso País”. “Berço da arte e da música, com diz Djavan: Alagoas meu bem querer, minha razão de viver, devo tudo Alagoas”, declarou.

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