Editorial CAR

Direito Administrativo não é apenas um conjunto de normas protetivas

As influências dos imperativos do Estado Democrático de Direito tornam o Direito Administrativo “mais um conjunto de normas protetivas do cidadão, do que um repositório legal de poderes do Estado”, afirmou o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, na sexta-feira (24/4), em Maceió, durante o seminário Direito Administrativo Moderno: Interesse Público sob a ótica dos Direitos Fundamentais.

“Não se trata de desconstruir a supremacia do interesse público, e sim de fazer respeitar e integrar essa supremacia na defesa dos luminosos objetivos fundamentais; pois interesses públicos e privados devem ser perseguidos sem que dogmas sejam impostos, mas apenas, e tão somente, havendo regras que comportem exceções”, complementou o ministro, que também é Corregedor-Geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários.

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Ministro Humberto Martins abre seminário sobre Direito Administrativo em Maceió (AL)

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), abriu hoje (24/4), em Maceió, Alagoas, o seminário Direito Administrativo Moderno: Interesse Público sob a ótica dos Direitos Fundamentais. O ministro saudou os colegas participantes do STJ, presidentes de tribunais regionais federais, de outros tribunais e demais autoridades, falando da imensa alegria em realizar um evento que encerra em sua terra natal seus trabalhos à frente do CEJ/CJF.

O ministro lembrou que Alagoas é terra de grandes juristas, representada por Pontes de Miranda; na literatura por Graciliano Ramos; e na política pelo “Menestrel das Alagoas”, ao referir-se a Teotônio Vilela, que para ele, “tanto honrou nosso País”. “Berço da arte e da música, com diz Djavan: Alagoas meu bem querer, minha razão de viver, devo tudo Alagoas”, declarou.

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Isenção fiscal pode ser estendida à verba de aposentadoria oriunda da previdência privada

Em seu recurso, a União alegou que o acórdão da Turma Recursal do Rio de Janeiro seria divergente de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual as normas que concedem isenção tributária não poderiam ser interpretadas de forma extensiva, fora das hipóteses claramente previstas em norma legal, no caso o artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional (CTN). A seu favor, a recorrente apresentou acórdão proferido no AgRg no REsp 842756/DF, julgado em 20/10/09, como paradigma.

Acontece que, a partir do julgamento do AgRg no REsp 1144661/SC, de que foi relator o ministro Cesar Asfor Rocha, o STJ passou a considerar possível a não incidência do IRPF sobre os resgates de saldos de complementação de aposentadoria em entidade de previdência privada. Pela decisão, “a partir da publicação do Decreto nº 3.000, de 26/3/99, a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto) foi estendida às parcelas pertinentes à complementação de aposentadoria relacionada à previdência privada, quanto aos portadores das doenças graves relacionadas”.

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Ministro Ari Pargendler se despede do STJ com mais de 120 mil julgados

Presidente do Superior Tribunal de Justiça no biênio 2010-2012, o ministro Ari Pargendler(foto) encerra sua carreira de 38 anos de magistratura ao se aposentar nesta segunda-feira (15/9). Decano da corte, Pargendler sempre se mostrou preocupado com a grande quantidade de processos que chega ao STJ.

“Muitas vezes, os juízes e os tribunais inferiores não veem o papel que o STJ deve desempenhar, que é o da orientação. O tribunal tem de decidir processos de interesse nacional, ditar a jurisprudência, e não ficar julgando questões repetitivas que superlotam os gabinetes da casa”, afirma o ministro.

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Instituto do foro privilegiado não atende à evolução do Direito

Por Cesar Asfor Rocha

[Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta segunda-feira (18/8)]

O foro especial tem a seu favor, além de alguns argumentos legais, a sua longa permanência na história do Direito brasileiro. Vale lembrar que a sua instituição teve por fito evitar que certas autoridades fossem processadas criminalmente nos juízos locais, então havidos como influenciáveis por questões políticas ou de alcance paroquial.

Esse cenário político era uma herança dos mandonismos que provinham da época imperial, que sobreviviam nas décadas iniciais do período republicano, quando as disputas partidárias continham poucas notas que as elevassem acima da rasteirice dos interesses dos chefões municipais, que eram os articuladores políticos.

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Judiciário moderno

Em artigo publicado no jornal O Globo, o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha defende o fim do foro privilegiado. Ele explica em seu texto que o foro privilegiado foi criado para evitar que certas autoridades influenciassem juízes locais. Porém, segundo Asfor Rocha, essa realidade da época imperial mudou. “A Justiça, nesse tempo, vivia à sombra das oligarquias e dos chefetes provincianos, não se assemelhando ao atual e moderno Poder Judiciário”, afirma. De acordo com ele, hoje os juízes possuem preparo profissional e intelectual, atuando com independência.

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Solenidade no STJ homenageia três ministros aposentado

Os ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido e Massami Uyeda foram homenageados pela corte nesta quinta-feira (29/5). O tribunal organizou uma cerimônia que contou com a presença de magistrados ativos e aposentados, servidores e convidados.

Na ocasião, foi lançada uma coletânea com alguns dos julgados mais marcantes proferidos pelos homenageados em sua trajetória na corte.

 

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Dispositivo anacrônico

Cesar Asfor Rocha

O foro especial tem a seu favor, além de alguns argumentos legais, a sua longa permanência na história do Direito brasileiro. Vale lembrar que a sua instituição teve por fito evitar que certas autoridades fossem processadas criminalmente nos juízos locais, então havidos como influenciáveis por questões políticas ou de alcance paroquial.

Esse cenário político era uma herança dos mandonismos que provinham da época imperial, que sobreviviam nas décadas iniciais do período republicano, quando as disputas partidárias continham poucas notas que as elevassem acima da rasteirice dos interesses dos chefões municipais, que eram os articuladores políticos.

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Estímulo à corrupção

A Justiça brasileira é lenta. Ao se criar o Conselho Nacional de Justiça, pela Emenda 45, em 2004, à Constituição, no governo Lula, tinha-se como meta aperfeiçoar o sistema judiciário,  objetivo que passa necessariamente por tribunais mais ágeis.  Desde então, quase sempre por ações do CNJ, em geral a produtividade das cortes melhorou,  mas ainda assim há muito o que fazer nesse particular. O tempo de tramitação de processos está longe do ideal, seja pelo acúmulo de ações nas varas ou pelas possibilidades protelatórias que se escondem em ritos ou chicanas que protelam desfechos. A morosidade  é uma negação do ato de fazer justiça, devido à prescrição  dos crimes . Nesse vácuo apostam autoridades processadas, quase sempre por corrupção.

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Para lembrar

O Superior Tribunal de Justiça homenageou nesta quinta-feira (29/5) os ministros aposentados Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido e Massami Uyeda. Na solenidade foi lançada uma coletânea com alguns dos principais julgados de cada ministro.

Revista Consultor Jurídico

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