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A JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NO STJ À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA CELERIDADE PROCESSUAL

A jurisprudência defensiva no STJ à luz dos princípios do acesso à justiça e da celeridade processual

The defensive jurisprudence (case law) on the Brazilian Superior Court of Justice taking into account the principles of access to justice and speed procedural

Revista de Processo | vol. 254/2016 | p. 339 – 373 | Abr / 2016 DTR\2016\19694

Gustavo Fávero Vaughn

Advogado. gustavovaughn@car.adv.br

Área do Direito:  Civil; Processual

Resumo: Neste breve estudo, busca-se demonstrar que a adoção da jurisprudência defensiva pelo STJ tem caráter meramente utilitarista, viola o efetivo acesso à justiça e preza superficialmente pela celeridade processual. De outra sorte, será apresentada uma possível solução para a problemática apontada: a adoção da repercussão geral como filtro de admissibilidade também dos recursos especiais.

Palavras-chave: Superior Tribunal de Justiça – Recurso especial – Celeridade processual – Acesso à Justiça – Utilitarismo – Jurisprudência defensiva – Formalismo excessivo – Repercussão geral – PEC 209/2012 – Novo Código de Processo Civil.

Abstract: This article aims to demonstrate that the use of defensive jurisprudence (case law) by the Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”) has utilitarian nature, violates the effective access to justice and values superficially by speed procedural. On the other hand, the study presents a possible solution to the problems pointed out: the adoption of general repercussion as a filter of admissibility also of special appeals.

Keywords: Superior Court of Justice – Special appeal – Speed procedural – Access to justice – Utilitarianism – Defensive jurisprudence (case law) – Excessive formality – General repercussion – PEC 209/2012 – New Civil Procedure Code.

Sumário:

1Considerações iniciais – 2Os princípios do acesso à justiça e da celeridade processual – 3A jurisprudência defensiva no STJ – 4O utilitarismo jurídico e a jurisprudência defensiva – 5A repercussão geral no recurso especial – 6A jurisprudência defensiva e o novo Código de Processo Civil – 7Conclusão – 8Referências bibliográficas

1 Considerações iniciais

O STJ, guardião da legislação infraconstitucional em matéria de direito federal, 1 e, portanto, a última ratio na interpretação da lei federal, enfrenta um grande dilema: de um lado, vê-se abarrotado de inúmeros recursos, dentre outras medidas judicias de sua respectiva competência; de outro lado, os cidadãos desejam prestação jurisdicional célere e efetiva, capazes de alcançar suas expectativas em cada caso concreto.

Em outras palavras, existe um grande número de processos a serem julgados e uma escassez de infraestrutura para comportá-los.

Dentre os motivos da crescente demanda, dois se destacam: um derivado do ordenamento jurídico – o amplo acesso à Justiça garantido pela Constituição Cidadã; e outro derivado dos costumes sociais – crescente litigiosidade da sociedade moderna. Tudo isso contribui para os problemas estruturais e institucionais na administração da Justiça.

Para mitigar os efeitos desta situação, o STJ adotou a prática da jurisprudência defensiva ( rectius, ofensiva), que consiste na criação de entraves e pretextos excessivamente formais e burocráticos para impedir o conhecimento dos recursos especiais2 que lhe são dirigidos, obstando a análise do mérito.

Ocorre que a aplicação da jurisprudência defensiva, em grande parte das vezes, ignora a legislação vigente, adotando formalismos exacerbados, carentes de fundamentação legítima e tolhendo, com isso, o efetivo acesso à justiça em prol de uma ilusória celeridade.A jurisprudência defensiva no STJ à luz dos princípios do acesso à justiça e da celeridade processual

 2 Os princípios do acesso à justiça e da celeridade processual

 A Constituição Federal de 1988 não só instituiu o STJ (arts. 104 e 105) como também consagrou, de forma expressa, um significativo rol de garantias fundamentais, dentre as quais se destacam os princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo.

 O acesso à justiça3 (art. 5.º, XXXV, CF/1988 (LGL\1988\3)),4 que tem por objetivo garantir o ingresso dos jurisdicionados em Juízo – acesso à máquina judiciária, seja para afastar uma lesão, seja para rechaçar uma simples ameaça de lesão de direitos -, decorre do papel do Estado como solucionador de conflitos sociais, o qual, com o intuito de evitar a autotutela dos jurisdicionados, atua ativamente, dizendo o direito e pondo fim às controvérsias judiciais. Esse papel reflete importante função da jurisdição: a paz social.5

 Kazuo Watanabe6 entende que “A problemática do acesso à Justiça não pode ser estudada nos acanhados limites dos órgãos judiciais já existentes. Não se trata apenas de possibilitar o acesso à Justiça enquanto instituição estatal, e sim de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa“.

 Sob esse prisma, tem-se que o acesso à justiça não se reduz ao mero ingresso ao Poder Judiciário, mas sim a uma ordem de valores e direitos fundamentais para o indivíduo em sua condição humana. 7 O princípio do acesso à justiça é, inegavelmente, instituto dos mais importantes para assegurar a correta apreciação do direito material tutelado.

 Vale frisar que a Lei Maior assegura o acesso formal à justiça, garantindo aos jurisdicionados, por meio do direito de ação, a solução de seus conflitos perante o Poder Judiciário. Diferentemente do acesso formal, garantido pelo texto constitucional em si, o acesso material à justiça é aquele em que o cidadão de direito consegue efetivamente o pronunciamento judicial adequado a respeito do conteúdo do direito pleiteado, eis que a missão social pacificadora do Poder Judiciário não se dá por cumprida mediante o alcance de quaisquer decisões, independentemente de seu respectivo teor.8

 Resumidamente, o acesso à justiça busca garantir o direito a um processo justo, célere, sem entraves, e a uma decisão que efetive o direito material9 pleiteado.

 Por sua vez, a celeridade processual (art. 5.º, LXXVIII, CF/1988 (LGL\1988\3))10 implica o direito fundamental de o cidadão obter a satisfação de seu direito reclamado em Juízo, em prazo razoável.

 A busca pela celeridade processual deve ser feita com parcimônia.11 Não pode ela desrespeitar outros valores constitucionais e indispensáveis ao Estado Social e Democrático de Direito. É preciso cuidado, pois a rapidez acima de tudo pode se contrapor à própria efetividade jurisdicional, 12 o que leva a concluir que nem sempre um procedimento célere irá respeitar diretrizes necessárias ao desfecho justo da lide, garantindo ao jurisdicionado os meios apropriados para a defesa de suas pretensões.

Nesse cenário, é correto dizer que o conflito existente entre os princípios do acesso à justiça e da celeridade processual reflete a realidade do Poder Judiciário.

O assoberbamento do Judiciário é consequência inexorável do exercício pleno do acesso formal à justiça. Conciliar o acesso à justiça e a duração razoável do processo de modo a equilibrar a existência harmônica de ambos os princípios no ordenamento jurídico pátrio13 é, com certeza, um dos grandes desafios do momento.

 Independentemente da solução que se opte, não se pode admitir que os tribunais promovam um retrocesso no que diz respeito aos direitos fundamentais, ceifando o efetivo acesso à justiça sob o pobre argumento de que se está a zelar pela celeridade processual.

 3 A jurisprudência defensiva no STJ

 3.1 Conceito

 Atualmente, o Poder Judiciário brasileiro lida com mais de 105 milhões de processos. 14 Desses, aproximadamente 300 mil encontram-se pendentes de julgamento no STJ, o que representa 0,3% do total de litígios judiciais que assombram o país.

Desde sua criação, em julho de 1989, até meados de 2015, o STJ recebeu 4.500.929 processos, com uma média de 166.701 processos ao ano, e julgou 5.136.186, com uma média anual de 190.229 feitos, sendo 155.652 por Ministro – lembre-se que a composição da Corte é de 33 ministros, conforme o art. 104 da CF/1988 (LGL\1988\3).15

Para combater o grande número de processos, o STJ passou a adotar posicionamento ardil e rigoroso com relação ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais, criando entraves excessivamente formais para impedir a admissão dos mesmos. Trata-se do que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva.

Humberto Gomes de Barros,16 saudoso Ministro do STJ, muito bem delineou, em 2008, na ocasião do seu discurso de posse na presidência da Corte, o dilema retratado neste trabalho:

“(…) Em 1991, incorporei-me ao novo colegiado. Naquela época, com dois anos de existência, o STJ identificava-se como o tribunal da federação e consolidava posição pioneira na estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Corajosamente, abandonava velhas técnicas, superando tradicionais entraves que dificultavam o conhecimento de recursos excepcionais. Mitigou a exigência de prequestionamento e outras dificuldades. Passou a resolver questões federais efetivamente relevantes. Desgraçadamente, a nova Corte foi vítima de fatal esquecimento. Tanto o Constituinte de 1988 quanto o Legislador ordinário esqueceram-se de imunizá-la contra a velha endemia que aflige o Poder Judiciário brasileiro – o processualismo e a ineficácia das decisões judiciais. À mingua de tal vacina, os recursos especiais passaram a observar velhas regras, originalmente concebidas para os recursos ordinários. As decisões do Tribunal – ao invés de funcionarem como faróis, orientando em definitivo a aplicação do direito federal – reduziram-se a soluções tópicas, cujo alcance limitava-se às partes envolvidas em cada processo. Geraram-se situações insólitas. Lembro, a propósito, aquela em que – chamado a definir o índice de correção do FGTS -, o Tribunal foi compelido a repetir-se em milhares de processos absolutamente idênticos. Houvesse bom senso – uma vez estabelecido o índice de reajuste -, todos os julgadores passariam a aplicá-lo. Estaria realizada a ideia que inspirou a criação do STJ: gerar segurança jurídica e prestigiar as decisões locais. Isso, lamentavelmente, não aconteceu. O STJ transformou-se em terceira instância. Passou a receber, indiscriminadamente, apelos oriundos de trinta e dois tribunais, espalhados por todo o Brasil. Os recursos que deveriam ser especiais transformaram-se em ordinários. Os 19.267 processos julgados em 1991 transformaram-se, no ano passado – 2007 -, na inacreditável soma de 330.257 decisões. Dividido esse total pelo número de ministros que integram a Corte, percebe-se que, em 2007, cada um desses magistrados apreciou, em média, 11.901 processos. A enormidade revela-se quando lembramos o art. 106 da Lei Orgânica da Magistratura, que estabelece em trezentos o limite de distribuição anual de processos por magistrado. Sufocado pelo insuportável peso de tantos encargos, o Tribunal mergulhou em paradoxo semelhante àquele que envolveu o sofredor Juca Mulato. O trágico personagem de Menotti Del Picchia descobriu que ‘Esta vida é um punhal com dois gumes fatais: Não amar é sofrer; amar é sofrer mais’! À semelhança do patético Juca, o STJ percebeu que, na situação em que se encontrava, ‘Não julgar é justiça denegar; Julgar às pressas é arriscar E com a injustiça flertar’. Criado para funcionar como instância excepcional, o Tribunal da Federação desviou-se. Passou a dedicar mais da metade de sua atividade ao trato de agravos de instrumento – apelos indiscutivelmente ordinários. Essa circunstância nos relega ao status de Corte semi-ordinária. O exagerado número de feitos intensificou a frequência dos julgamentos, aumentando a possibilidade de erros, tornando insegura a jurisprudência. Insegura a jurisprudência, instaura-se a insegurança jurídica. Sem conhecer a correta e segura interpretação dos enunciados jurídicos, o cidadão queda-se no limbo da insegurança. Se assim acontece, o STJ deixa de ser o intérprete máximo e definitivo do direito federal. Desviado de sua nobre função, corre o risco de se tornar um fator de insegurança. Às vésperas de completar vinte anos, o Tribunal, adolescente, enfrenta crise de identidade (…)”.

Nas palavras do Ministro, o exacerbado número de processos intensificou a frequência dos julgamentos no STJ, aumentando a possibilidade de erros e, consequentemente, tornando a jurisprudência insegura.

O STJ viu-se, então, “preso ao infernal dilema” e “na iminência de fazer uma de duas opções: a) consolidar-se como líder e fiador da segurança ou b) transformar-se em reles terceira instância, com a única serventia de alongar o curso dos processos e dificultar ainda mais a prestação jurisdicional”.

Continuando seu discurso, afirmou que o STJ optou pela segunda opção: “Intoxicado pelos vícios do processualismo e fragilizado pela ineficácia de suas decisões, o Tribunal mergulha em direção a essa última hipótese”, ressaltando com clareza meridiana a razão dessa escolha: “Para fugir a tão aviltante destino, o STJ adotou a denominada ‘jurisprudência defensiva’ consistente na criação de entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhes são dirigidos”.

A jurisprudência defensiva consiste na prática do não conhecimento de recursos em razão de apego formal e rigidez excessiva em relação aos pressupostos de admissibilidade recursal, impondo a supervalorização dos requisitos formais para admissão dos recursos, a partir de uma ótica meramente utilitarista.17

José Miguel Garcia Medina18 alude que: “Com a finalidade de viabilizar o funcionamento do STJ, tornando-o ‘sustentável’ (levando em conta o número de processo que poderia julgar), a jurisprudência passa a adotar postura não apenas mais rigorosa em relação aos requisitos recursais, mas vai além, impondo às partes a observância de exigências não previstas em qualquer norma jurídica”.

O grande problema na aplicação da jurisprudência defensiva é justamente a criação de critérios formais que prezam pelo rigorismo em excesso, além dos previstos em lei, para o conhecimento de recursos. Essa prática viola acintosamente a garantia constitucional do acesso à justiça, na medida em que a inadmissão de recurso obsta o direito do litigante de ver o mérito 19 recursal apreciado e devidamente julgado.

A jurisprudência defensiva dá maior ênfase à forma 20 (meio) dos recursos do que à substância deles (fim),21 deixando de lado o direito material tutelado pelo jurisdicionado. Utiliza-se da suposta fragilidade do meio como desculpa para não analisar o fim dos recursos.

Entretanto, a criação de entraves para admissão dos recursos especiais não protege a função constitucional do STJ e não resolve a crise de identidade por ele enfrentada.22

Chega a ser irônico dizer que, buscando uma solução à crise enfrentada, o Poder Judiciário tenha encontrado uma escusa que dificultou ainda mais a busca ao direito material tutelado pelos jurisdicionados.

A inadmissão de recursos sob pretextos excessivamente formais, não previstos em lei, gera um sentimento de indignidade e insegurança jurídica na população que busca na instituição judiciária a solução de seus conflitos e, por conseguinte, a proteção de seus direitos.

A esse respeito, José Carlos Barbosa Moreira23 assevera ser “inevitável o travo de insatisfação deixado por decisões de não conhecimento; elas lembram refeições em que, após os aperitivos e os hors d’oeuvre, se despedissem os convidados sem o anunciado prato principal”.

Segundo o renomado jurista:

“A essa luz, o que se espera da lei e de seus aplicadores é um tratamento cuidadoso e equilibrado da matéria, que não imponha sacrifício excessivo a um dos valores em jogo, em homenagem ao outro. Para usar palavras mais claras: negar conhecimento a recurso é atitude correta – e altamente recomendável – toda vez que esteja clara a ausência de qualquer dos requisitos de admissibilidade. Não devem os tribunais, contudo, exagerar na dose; por exemplo, arvorando em motivos de não conhecimento circunstâncias de que o texto legal não cogita, nem mesmo implicitamente, agravando sem razão consistente exigências por ele feitas, ou apressando-se a interpretar em desfavor do recorrente dúvidas suscetíveis de suprimento. Cumpre ter em mente que da opção entre conhecer ou não conhecer de um recurso podem advir consequências da maior importância prática (…)”.

É evidente que os tribunais devem filtrar os recursos que lhe são direcionados como forma de impedir a desnecessária movimentação da máquina judiciária, mas essa seleção não pode – e nem sequer deve – se basear em invencionices ilegítimas para dificultar o acesso – formal e material – ao Poder Judiciário.

Deve-se ficar claro que a aplicação do princípio do acesso à justiça ao STJ não significa impor o julgamento de todas e quaisquer causas como se fosse a Corte uma espécie de terceira instância recursal. O papel do STJ é vinculado ao comando constitucional do art. 105, que lhe impõe o dever de zelar pelo direito objetivo, garantindo sua eficácia, inteireza e uniformidade de interpretação. 24

Feitas essas considerações, passa-se a analisar algumas situações em que a jurisprudência defensiva é aplicada no STJ.

3.2 Situações de aplicação da jurisprudência defensiva no STJ

3.2.1 Não indicação expressa do fundamento legal do recurso especial

O STJ tem entendimento25 no sentido de que, ausente a indicação expressa do dispositivo constitucional autorizador da via excepcional, o recurso especial não poderá ser admitido, aplicando-se analogamente à hipótese o quanto disposto no enunciado 284 (MIX\2010\2009) da Súmula do STF.26

Se o recorrente apresenta recurso especial com base na alínea “a” do permissivo constitucional, mas não indica em sua petição, de forma expressa, referido fundamento, o recurso não pode ser conhecido, por ter ele fundamentação deficiente.

No caso, a aplicação do verbete 284 (MIX\2010\2009) da Súmula do STF, ainda que de forma análoga, dá-se de maneira equivocada, eis que a ausência de indicação da alínea em que lastreado o recurso não se confunde com a falta de alusão ao dispositivo legal tido por violado.

Imagine-se o seguinte caso: o recorrente interpõe recurso especial com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, mas deixa de indicá-las expressamente. Ao longo de suas razões, dedica dois capítulos inteiros para demonstrar as alegadas violações a dispositivos de lei federal, assim como a existência de entendimento jurisprudencial divergente ao do aresto impugnado. Parece óbvio que, nessas circunstâncias, o recurso especial, se preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, deverá ser conhecido e apreciado.

Outrossim, sem embargo da eventual clareza das razões recursais, incide, na situação ora relatada, o princípio da iura novit curia, decorrente da máxima mihi factum, dabo tibi ius, pela qual se pressupõe que o magistrado conhece a lei, sendo desnecessária a indicação expressa do permissivo constitucional que deu azo à interposição do especial.

Há, também, posicionamento 27 em sentido diverso, tendo em vista que em outra situação semelhante o STJ decidiu que “a falta de indicação do permissivo constitucional em que se baseia o recurso especial não impede sua apreciação se ficaram claramente apontados, nas razões recursais, os artigos da lei federal que se têm por contrariados”.

Como se vê, as Turmas do STJ, em patente conflito de entendimento, demonstraram que o recurso especial, caso não aponte o fundamento legal para sua interposição, pode tanto ser admitido como inadmitido. A consequência inarredável desse conflito é a insegurança jurídica gerada.

3.2.2 Recursos apócrifos

De acordo com a jurisprudência28 do STJ, a interposição de recurso não assinado nas instâncias ordinárias consubstancia mera irregularidade, passível de ser sanada com a intimação da parte recorrente para assiná-lo.

Todavia, quando se trata da ausência de assinatura aposta a recurso especial, o STJ tem orientação 29 diametralmente oposta, entendendo que, em se tratando da via extraordinária, o recurso não pode ser admitido se não estiver devidamente assinado, ocasião na qual será considerado inexistente.

Não se pode tolerar que o STJ tenha um entendimento a propósito dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias e outro, totalmente antagônico, a respeito dos recursos especiais, que lhe são exclusivamente endereçados. Tampouco pode se tolerar que a Corte Superior afaste a aplicação do art. 13 do CPC (LGL\2015\1656), que dispõe ser possível a regularização do vício de representação das partes, em razão de formalismos banais.

Cândido Rangel Dinamarco30 reprova, com razão, a aludida conduta: “Ouso até dizer que chega a ser arbitrária a postura dos que, proclamando o repúdio ao formalismo irracional em relação a outros atos do processo e chegando mesmo a admitir sua regularização mediante a assinatura inicialmente faltante, quando tratam do recurso extraordinário ou do especial vêm assumir atitude diferente. Por que esses atos mereceriam ser tratados assim, a partir de um metro formalista e discrepante das premissas tão bem aceitas em outras situações? Essa postura parece-me mais uma manifestação da ideia de que tais recursos não teriam compromisso algum com o valor do justo, servindo somente, como está em escritos de Alfredo Buzaid, à preservação da ordem jurídico-positiva do país – e não como instrumento à disposição das partes para a busca do acesso à justiça”.

Crê-se que o novo Código de Processo Civil não resolve a questão. O parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (LGL\2015\1656) determina que “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. No que concerne aos recursos excepcionais, como é o caso do recurso especial, essa regra pode conflitar com o disposto no § 3.º do art. 1.029 do CPC/2015 (LGL\2015\1656).

Segundo o § 3.º do art. 1.029 do CPC/2015 (LGL\2015\1656), “o STF ou o STJ poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave”, o que significa dizer que a valoração do que poderá ser considerado grave ou não, para que seja possível a concessão de prazo para correção do vício, caberá à discricionariedade do Poder Judiciário. Eis o embate: primeiro, o NCPC determina que o magistrado relator do recurso “Y” deve intimar a parte para sanar o vício, quando for ele constatado; segundo, prevê que a regularização do vício está associada à sua gravidade, cuja avaliação cabe ao próprio magistrado.

De todo modo, é imprescindível a revisão jurisprudencial em relação ao tema, a fim de que seja aplicada em toda sua extensão a lei processual – tanto na instância ordinária quanto na instância extraordinária – que, como se viu, prevê a possibilidade de saneamento do vício de representação das partes.

3.2.3 Recurso interposto por advogado não constituído nos autos

O STJ tem posicionamento31 no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado não constituído nos autos, em contraposição ao que determina o art. 36 do CPC/2015 (LGL\2015\1656), assim redigido: “A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado”.

Legalmente habilitado é o causídico que tem procuração para atuar no processo, defendendo o direito da parte que lhe outorgou poderes. Se não há instrumento de mandato outorgando poderes para aquele que assinou o recurso, está caracterizada a irregularidade da representação processual.

Mas a irregularidade da representação processual não pode ser causa de inadmissão direta do recurso. A parte acometida pelo vício deve ser intimada para, dentro do prazo legal, sanar o vício, sob pena de, então, não ser conhecido seu recurso.

Acredita-se que o novo Código de Processo Civil solucionará o problema por meio do caput do art. 76, que prevê que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o magistrado deverá suspender o feito e designar prazo razoável para que seja o vício sanado.

3.2.4 Não ratificação do recurso interposto antes do termo inicial

O STJ considera extemporânea a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão impugnado se a parte recorrente deixar de ratificar as razões recursais após a publicação da decisão do julgamento dos aclaratórios. 32 O enunciado 418 33 da Súmula da Corte Superior sacramentou esse entendimento.

Tal posicionamento se justifica apenas quando o julgamento dos embargos de declaração modifica de alguma forma a decisão recorrida. Se o recorrente se adiantou e interpôs o recurso cabível, observando os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, e o acórdão que julgou os aclaratórios em nada alterou o julgado anterior, inexiste razão para o recurso ser considerado intempestivo.34

Em pronunciamento recente, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, o STJ inovou seu entendimento a respeito da matéria, afastando, no caso concreto, o “formalismo processual desmesurado” e a “despropositada exigência” para garantir o acesso das partes à justiça e priorizar a solução do direito material em litígio, conforme assinalou o relator do recurso, Min. Luis Felipe Salomão, da 4.ª Turma.

O novo Código de Processo Civil coloca uma pá de cal sobre a questão ao prever, no § 5.º do art. 1.024,35 que “Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”.

3.2.5 Erro no preenchimento da guia de custas

Se o recorrente interpuser recurso especial com a guia de recolhimento de custas preenchida de forma incompleta ou com alguma incorreção, o STJ impõe como consequência o reconhecimento da deserção, sendo vedada a juntada posterior da guia correta, sob o argumento de preclusão consumativa.36

Em boa hora, a nova legislação processual barra mais uma vez a prática da jurisprudência defensiva. O § 7.º do art. 1.007 do CPC/2015 (LGL\2015\1656) prevê que “O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias”.

3.2.6 Ausência de fungibilidade entre recurso especial e recurso extraordinário

A interposição de recurso especial contra acórdão com natureza constitucional é outro motivo de não conhecimento imposto pelo STJ.37

Nos casos em que a parte recorrente maneja o recurso equivocado, não parece correta a sua inadmissão. Se a parte interpõe recurso especial contra acórdão que possui matéria constitucional, faz-se necessária a remessa dos autos ao STF, órgão competente para sua apreciação. A recíproca também deve ser considerada.

Isso porque o recurso especial e o recurso extraordinário em sentido estrito são espécies do gênero recurso extraordinário lato sensu e, bem por isso, deve ser aceita a fungibilidade entre ambos, a fim de coibir a rejeição da análise do mérito.

Felizmente, o art. 1.032 do CPC/2015 (LGL\2015\1656) resolve mais esse enleio.3839

3.2.7 Carimbos ilegíveis

A interposição de recurso especial com o carimbo de protocolo ilegível conduz à inadmissibilidade do feito, sendo inviável a posterior juntada de certidão comprovando sua tempestividade. 40

Ressalte-se que a aplicação dessa hipótese de jurisprudência defensiva se dá – por óbvio – apenas no caso de interposição de recursos físicos, não se estendendo aos processos eletrônicos.

O excesso de formalismo manifestado pelo aludido entendimento deve ser extirpado, pois os jurisdicionados não podem – nunca – serem responsabilizados pela falha de serventuários do próprio Judiciário, responsáveis pela chancela de protocolos físicos. Sobre a impossibilidade de as partes serem prejudicadas por erros cometidos pelo Judiciário, vale a leitura do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp 904.089/DF, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura.

Não se pode exigir que o recorrente, no momento do protocolo, confira detalhadamente se a chancela do protocolo está ou não legível, sob pena de inadmissão do recurso. Esse ônus incumbe tão somente ao Poder Judiciário e seus funcionários.

Caso o carimbo do protocolo esteja borrado, ilegível, deverá o tribunal intimar a parte para que esclareça a falha decorrente do Judiciário.

3.2.8 Necessidade de renovação do pedido de justiça gratuita

Para o STJ, os beneficiários da justiça gratuita devem renovar o pleito que lhes ensejou a benesse legal no ato de interposição do recurso especial, pois, segundo posicionamento defensivo,41 o deferimento anterior de referido pedido não surtiria efeitos na instância superior.

Simplificando, o STJ impõe ao recorrente, beneficiado pela justiça gratuita, o dever de, uma vez mais, requerê-la, sob pena de inadmissão do especial, com fundamento no art. 511, caput, do atual

CPC/1973 (LGL\1973\5).

A posição adotada pelo STJ é flagrantemente inconstitucional, uma vez que fere de morte o direito fundamental à assistência judiciária plena. 42

A única exigência legal para o deferimento das benesses da justiça gratuita é a comprovação, por parte do interessado, da sua condição de miserabilidade. Nada mais prevê a legislação, sendo certo que não cabe ao Poder Judiciário inovar na matéria, exigindo além da vontade legal.

4 O utilitarismo jurídico e a jurisprudência defensiva

Partindo da premissa de que todos os cidadãos apreciam o prazer e desgostam da dor, a doutrina utilitarista, encabeçada pelos ingleses Jeremy Bentham e Stuart Mill, no século XVIII, determina a prática das ações de acordo com sua utilidade, baseando-se, para tanto, em preceitos éticos, daí dizer-se que se trata de uma teoria ética consequencialista.43

A ideia propagada pelos utilitaristas visa a alcançar o valor maior da existência humana: a felicidade coletiva. A doutrina utilitarista não busca nada além do que propiciar aos cidadãos o máximo de satisfação e bem-estar possíveis, impedindo, pela via oblíqua, o sofrimento. Isso porque se entende que o indivíduo está sempre em busca do prazer, ao mesmo tempo em que se esquiva da dor.

O elo45 entre a doutrina utilitarista e o objeto deste trabalho decorre do fato de que a jurisprudência defensiva é uma ferramenta de cunho meramente utilitarista, cuja finalidade é aliviar o assoberbamento dos tribunais, sob o falso manto de que se está a zelar pela celeridade processual. Ou seja: a aplicação da jurisprudência defensiva se dá “em nome de efetividades quantitativas, com o sacrifício das efetividades qualitativas”.46

Ocorre que a motivação utilitarista dos óbices criados para admissibilidade de recursos em nada colabora para a “felicidade geral” dos jurisdicionados. Se há, na comunidade jurídica, alguém que acredite que a filtragem negativa de recursos, atrelada a formalismos hiperbólicos, prestigia a duração razoável dos processos esta pessoa está, data venia, enganada.

A celeridade processual, embora desejável, não pode se sobrepor à lei e ao efetivo acesso à justiça.

5 A repercussão geral no recurso especial

5.1 A influência do sistema norte-americano

Em 1981, a Suprema Corte norte-americana (Supreme Court), atravancada com o excesso de processos, recebeu, por meio do chamado Evarts Act, o poder discricionário com relação à admissibilidade dos recursos. Isso ocorreu com a criação do chamado writ of certiorari (carta de requisição),47 principal via de provocação daquela Corte Suprema.48

Por meio do writ of certiorari, outorgou-se legitimidade para a Suprema Corte norte-americana somente admitir recurso quando demonstrada a existência de transcendência aos interesses subjetivos49 das partes na questão suscitada pelo recorrente no writ of appeal (carta de apelação), vale dizer, passou a ser imprescindível a demonstração da relevância do direito objetivo tutelado.50

Admitida a transcendência da matéria arguida e presente a relevância do direito perseguido na carta de apelação, o remédio processual deverá ser conhecido, cabendo à Suprema Corte norte-americana a emissão do writ of certiorari para que o tribunal de origem reúna os autos do processo e lhes encaminhe para revisão da decisão recorrida. 5152

À vista disso, a Suprema Corte norte-americana restringiu seu acesso às questões mais relevantes do país, impondo requisito legítimo para conhecimento dos recursos com base na relevância/transcendência da questão jurídica, afastando, por conseguinte, aquelas matérias corriqueiras.53

Como resultado prático, a Suprema Corte norte-americana resolveu sua crise, impedindo que a grande quantidade de demandas atrapalhasse sua função de Tribunal Constitucional.

No Brasil, pode se dizer que o instituto da repercussão geral, como requisito especial de admissibilidade do recurso extraordinário, muito se assemelha ao sistema norte-americano de acesso à Suprema Corte, na medida em que, em ambos os casos, criou-se uma forma de filtragem recursal, a fim de selecionar aqueles recursos que contemplam certa relevância jurídica para o cenário nacional.

5.2 Repercussão geral

Uma das inovações trazidas pela EC 45/2004 ao ordenamento jurídico pátrio foi o regime da repercussão geral como um dos requisitos para a admissibilidade do recurso extraordinário, o que se deu pelo acréscimo do § 3.º ao art. 102 54 da CF/1988 (LGL\1988\3).

O que motivou a criação da repercussão geral foi a necessidade de implementar mecanismos direcionados à redução do número de processos no STF.

Partindo-se da definição legal, extraída dos §§ 1.º e 3.º do art. 543-A do CPC/1973 (LGL\1973\5),55 pode se dizer que a repercussão geral56 funciona como uma forma de filtragem dos recursos extraordinários stricto sensu, com o intuito de colaborar para a razoável duração do processo. 57 Sem seu reconhecimento, não é viável a análise do mérito. 58

Para Bruno Dantas,59 a repercussão geral é “pressuposto especial de cabimento do recurso extraordinário, estabelecido por comando constitucional, que impõe que o juízo de admissibilidade do recurso leve em consideração o impacto indireto que eventual solução das questões constitucionais em discussão terá na coletividade, de modo que se lho terá por presente apenas no caso de a decisão de mérito emergente do recurso ostentar a qualidade de fazer com que parcela representativa de um determinado grupo de pessoas experimente, indiretamente, sua influência, considerados os legítimos interesses sociais extraídos do sistema normativo e da conjuntura política, econômica e social reinante num dado momento histórico”.

A doutrina vê a repercussão geral como um conceito legal indeterminado, 6061 adotando, como parâmetro mínimo para fins de sua caracterização, a “provável interferência da decisão do feito para além da esfera jurídica das partes (‘interesses subjetivos da causa’)”, sendo certo que essa “situação62 metaindividual pode ser de natureza econômica, política, social ou jurídica”.

Para o que importa a este artigo, basta destacar que a repercussão geral realça a função constitucional do STF – guardião e intérprete máximo da Constituição Federal – sem o excluir do rol de institutos processuais que visam a impugnar decisões judiciais com o escopo de reformá-las. 63

5.3 A PEC 209/2012

A partir do modelo constitucional adotado para o recurso extraordinário, o Tribunal Pleno do STJ, em sessão do dia 05.03.12, decidiu propor a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 209/2012), a fim de instituir a repercussão geral também como pressuposto de admissibilidade para o recurso especial.

Por meio dela, busca-se a inserção do § 1º ao art. 105 64 da CF/1988 (LGL\1988\3), renumerando-se o parágrafo único.

Na exposição de motivos da PEC 209/2012, salientou-se, com base em dados estatísticos, que, após a regulamentação do instituto da repercussão geral, o STF passou a ser mais eficiente, o que culminou na redução do número de feitos a ele direcionados em aproximadamente 20%. 65

Além disso, os precursores da medida observam que o STJ enfrenta, por vezes, questões corriqueiras, já decididas em casos, se não idênticos, muito similares, o que atrapalha o exercício de sua função constitucional,66 salientando que “as alterações propostas serão de grande relevância ao bom funcionamento do STJ, na medida em que permitirá uma atuação mais célere e eficiente às muitas e importantes questões de direito federal que lhes são apresentadas”.

Em conformidade com a referida PEC, parte da doutrina lamenta a não aplicação da repercussão geral, pelo legislador, também ao recurso especial.67 Teresa Arruda Alvim Wambier68 comenta a incongruência do Poder Legislativo:

“Lamenta-se que não tenha sido adotado também para selecionarem-se os recursos especiais que vão para o STJ. O fato de só haver repercussão geral para os recursos extraordinários reflete, de certo modo, uma incongruência, já que se poderia pensar que no que diz respeito a problemas ligados a Constituição Federal, deveriam ser selecionadas questões relevantes. Mas, paradoxalmente, se entenderia que todas as questões que envolvam ofensa a Lei Federal seriam relevantes a ponto de justificar ou de ensejar o julgamento dos recursos especiais”.

É de bom alvitre e, mais do que isso, necessária, a reforma vislumbrada pela PEC 209/2012, eis que, adotando-se o instituto da repercussão geral também como pressuposto intrínseco para conhecimento do recurso especial, acredita-se que o STJ será reconduzido ao seu mister constitucional.

6 A jurisprudência defensiva e o novo Código de Processo Civil

Sancionado em 16.03.2015, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) mostra, já em sua exposição de motivos, para que se presta: proporcionar à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos que têm cada um dos jurisdicionados, em harmonia com as garantias fundamentais, resguardadas pela Constituição Federal.

Não só, reverencia a celeridade processual, associada a uma prestação jurisdicional efetiva, justa, que se adeque às necessidades sociais, tornando o processo um instrumento menos complexo.

Nesse contexto, representa um duro golpe contra a jurisprudência defensiva, eis que adota, como 69 um de seus princípios corolários, o princípio da primazia do julgamento do mérito recursal. Assim, ao invés de envidar seus esforços para o formalismo processual descomedido, o NCPC valoriza a apreciação do direito material tutelado. É o que se conhece por “formalismo-valorativo”. 70

Tidos como normas fundamentais da nova Era do processo civil, os arts. 4.º 71 e 6.º 72 dispõem, claramente, a respeito do princípio da primazia do julgamento do mérito. Passa a ser direito das partes litigantes a obtenção do julgamento do mérito da demanda, como prioridade absoluta, de maneira justa e efetiva, em prazo razoável, devendo todos os sujeitos do processo cooperar73 entre si para tanto.

Proíbe-se a prolação das chamadas “decisões surpresas” (julgamento de algibeira), como se infere pela disposição do art. 10: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Dessa forma, o aludido dispositivo inova na ordem processual, garantindo às partes a oportunidade de se manifestarem previamente às decisões judiciais, ainda que se trate de questão reconhecida ex officio pelo julgador, como é o caso das nulidades absolutas (e.g. ausência de citação). Aqui, valeu-se o legislador da concretização do princípio do contraditório, que pressupõe não só o direito de as partes terem ciência de todos os atos processuais, de apresentarem suas manifestações e provas em igualdade de condições, mas também que elas sejam apreciadas corretamente pelo Juízo competente.

Na mesma linha, o art. 317 do CPC/2015 (LGL\2015\1656) tem a seguinte redação: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. Novamente, prestigiou-se o princípio da primazia do julgamento do mérito, vedando, por outro ângulo, as “decisões surpresas”. Destaque-se, além disso, que o dispositivo em referência traz uma das maiores inovações do NCPC: a viabilidade de correção dos vícios processuais.

São nulas ou ineficazes as sentenças de mérito que não observarem o princípio do contraditório, a teor do disposto no art. 115 do CPC/2015 (LGL\2015\1656).74

O § 1.º do art. 938 do CPC/2015 (LGL\2015\1656) amplia a extensão do atual art. 515, § 4.º, do CPC/1973 (LGL\1973\5) (referente à apelação), dispondo que: “Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes”.

Na busca de exterminar a simples e cômoda opção pela inadmissão do recurso, referido dispositivo impõe ao relator que, quando constatada a ocorrência de algum vício, intime as partes para que sanem o defeito, permitindo o posterior conhecimento do mérito, caso o vício seja, por óbvio, sanado tempestivamente.

Atinente ao agravo de instrumento, o novo Código de Processo Civil também abarca louvável avanço. Atentando-se para o § 3.º do art. 1.017 do CPC/2015 (LGL\2015\1656),75 cumulado com o parágrafo único do art. 932 76 do CPC/2015 (LGL\2015\1656) garante ao agravante a possibilidade de, no prazo legal de cinco dias, “emendar” a minuta do agravo, juntando eventual peça obrigatória que, por um lapso, deixou de colacionar ao recurso no momento de sua interposição.

Conquanto não faça referência à posterior juntada de peças essenciais, a interpretação que parece mais escorreita é a que preza pela sua possibilidade. Ora, havendo previsão legal expressa no sentido de ser possível a ulterior juntada das peças obrigatórias enumeradas no inc. I do art. 1.017 do CPC/2015 (LGL\2015\1656), por maior razão deverá se aplicar a mesma regra às peças consideradas essenciais, pelo simples fato de serem elas essenciais, e não obrigatórias.

Quanto ao preparo recursal, o § 2.º do art. 1.007 do CPC/2015 (LGL\2015\1656) prevê que “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Não podem mais os magistrados deixar de conhecer recurso sem que seja oportunizada à parte a chance de suprir o vício. No entanto, se a parte, devidamente intimada, quedar inerte, daí então deverá ser aplicada a pena de deserção.

Afrouxa-se o prequestionamento como requisito para interposição dos recursos extraordinários lato sensu. Considera o art. 1.025 do CPC/2015 (LGL\2015\1656), para fins de prequestionamento, “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou”, ainda que “os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Não é mais indispensável que a questão objeto do recurso tenha sido discutida no decisum impugnado, superando-se, assim, o verbete 211 (MIX\2010\1463) da Súmula do STJ.77

Em suma, longe de esgotar a matéria, pode-se observar que o novo Código de Processo Civil, inspirado na primazia do julgamento do mérito, contribui, e muito, para facilitar o acesso à ordem jurídica justa, a efetividade da prestação jurisdicional e, particularmente, digladiar a famigerada jurisprudência defensiva.

7 Conclusão

Como se pretendeu expor neste trabalho, a jurisprudência defensiva não é a melhor solução para o impasse enfrentado pelo STJ.

Em que pese o número excessivo de recursos, o exame de admissibilidade recursal, calcado em formalismos descomedidos, de caráter meramente utilitarista, e, muitas vezes, não previstos em lei, torna o posicionamento jurisprudencial defensivo ilegítimo e afrontoso à tutela jurisdicional.

Ao contrário do que, a priori, demonstra ser, a jurisprudência defensiva não zela efetivamente pela celeridade processual, pois, ao adotar expediente rigorosamente burocrático, obsta a análise do mérito e, como consequência disso, viola o princípio constitucional garantidor do acesso à ordem jurídica justa, gerando grave insegurança jurídica.

O formalismo oco, pernicioso, deve ser extirpado da aplicação do direito como instrumento de pacificação de conflitos. Para que seja válido, o formalismo processual deve observar o emprego da equidade, levando-se em consideração as finalidades teleológicas das normas jurídicas, os princípios, os valores e as garantias constitucionais (formalismo-valorativo), a fim de evitar prejuízos desnecessários aos jurisdicionados.

Para que o STJ possa concretizar seu munus constitucional de órgão do Poder Judiciário responsável pela uniformização e interpretação do entendimento do direito federal, faz-se necessária a adoção da repercussão geral também como requisito de admissibilidade dos recursos especiais.

Com a adoção da repercussão geral, o STJ passará a julgar, em recurso especial, questões que tenham efetivamente alguma relevância nacional , isto é, que transcendam os interesses subjetivos dos particulares, como se faz no sistema jurídico norte-americano. A medida dará eficiência e aliviará a Corte Superior, tirando do caminho matérias que nem sequer deveriam chegar à sua análise e evitando o aviltante destino de se transformar em terceira instância recursal.

Se o STF impõe a demonstração da repercussão geral como requisito para conhecer os recursos extraordinários, assim também deve se proceder em relação ao STJ, que constitui uma derivação da Corte Suprema, tendo sido criado para desafogá-la.78 Sendo a função do STF, com relação ao recurso extraordinário, a mesma exercida pelo STJ, no que toca ao recurso especial – uniformização da jurisprudência e preservação da integridade do direito objetivo -, inexistem motivos para que se aplique a repercussão geral somente a um dos tribunais superiores.

Paralelamente, como um plus para recuperar seu ofício constitucional, é imprescindível que o STJ respeite suas próprias decisões, garantindo a segurança dos jurisdicionados quanto ao entendimento da jurisprudência em matéria de direito federal.

Ao que tudo indica, o NCPC romperá o paradigma criado pela jurisprudência defensiva, porque traz em seu bojo relevantíssimos dispositivos que combatem o formalismo exacerbado e priorizam a análise do meritum causae.

Não obstante os benefícios trazidos pela recente legislação processual, ainda não vigente, a adoção da repercussão geral como filtro de admissibilidade do recurso especial será de suma importância para a superação do dilema enfrentado pelo STJ, reconduzindo-o à sua função constitucional, na medida em que apenas questões de relevância nacional serão por ele analisadas. Dessa forma, o STJ estará, ao mesmo tempo, colaborando para a celeridade processual, para o efetivo acesso à justiça e para a segurança jurídica.

Afinal, de nada adianta uma justiça célere, se não for ela efetiva.

8 Referências bibliográficas

ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de. A alta função jurisdicional do STJ no âmbito do recurso especial e a relevância das questões. 10 anos – Obra Comemorativa 1989-1999 . Brasília: STJ, 1999.

ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. Repercussão geral. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo. vol. 19. São Paulo: Ed. RT, 2007.

______; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil . São Paulo: Ed. RT, 2015.

ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011.

AZEM, Guilherme Beux Nassif. Repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

BACQUE, Jorge. Derecho, filosofia y lenguage. Buenos Aires: Astrea, 1976.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O futuro da justiça: alguns mitos. Revista de Processo. vol. 102. p. 228-237. São Paulo: Ed. RT, abr.-jun. 2001.

______. Restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursos. Revista Forense. ano 102. vol. 386. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

BEDAQUE, José Roberto. Efetividade do processo e técnica processual . São Paulo: Malheiros, 2006.

BERMUDES, Sérgio. Introdução ao processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996.

BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2008.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial. STJ: dez anos a serviço da Justiça. Brasília: STJ, 1999. Disponível em [http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/33962/Requisitos_Espec%c3%adficos_%20Admissibilidade.pdf]. Acesso em: 30.03.2016.

CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. In: ARRUDA ALVIM WAMBIER, T.; DIDIER JR., F.; TALAMINI, E.; DANTAS, B. (coords.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil . São Paulo: Ed. RT, 2015.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

CRUZ E TUCCI, José Rogério. A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Revista dos Tribunais. ano 95. vol. 848. São Paulo: Ed. RT, 2006.

______. Um basta à perversidade da jurisprudência defensiva. São Paulo, 2014. Disponível em: [www.conjur.com.br/2014-jun-24/basta-perversidade-jurisprudencia-defensiva]. Acesso em: 30.03.2016.

DANTAS, Bruno. Repercussão geral: perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado: questões processuais. São Paulo: Ed. RT, 2008.

DIDIER JR., Fredie. Princípio da primazia da decisão de mérito. In: CABRAL, A.; CRAMER, R. (coords.). Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.

______. Fundamentos do processo civil moderno. São Paulo: Malheiros, 2010. vol. II.

______. Vocabulário do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2009.

LIEBMAN, Enrico Tulio. Manual de direito processual. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984. vol. I.

LUMIA, Giuseppe. Lineamenti di teoria e ideologia del diritto. Trad. Alcides Tomasetti Jr. 3. ed. Milano: Giuffrè, 1999.

NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 1997.

______; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013.

MACIEL, Adhemar Ferreira. Restrição à admissibilidade de recursos na Suprema Corte dos Estados Unidos e no STF do Brasil.Revista de Informação Legislativa , ano 43. n. 170. p. 7-15. Brasília, abr.-jun. 2006. Disponível em: [www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/92452/Maciel%20Adhemar.pdf?sequence=”1].” Acesso em: 30.03.2016.

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário . São Paulo: Ed. RT, 2007.

______; ______. ______. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2008.

MAZZEI, Rodrigo. In: ARRUDA ALVIM WAMBIER, T.; DIDIER JR. F.; TALAMINI, E.; DANTAS, B. (coords.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil . São Paulo: Ed. RT, 2015.

MEDINA, José Miguel Garcia. Pelo fim da jurisprudência defensiva: uma utopia? São Paulo, 2013. Disponível em: [www.conjur.com.br/2013-jul-29/processo-fim-jurisprudencia-defensiva-utopia]. Acesso em: 30.01.2016.

OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. Revista de Processo. ano 31. vol. 137. São Paulo: Ed. RT, 2006.

PELUSO, Luis Alberto. Ética e utilitarismo.  Campinas: Alinea, 1998.

PINTO, Nelson Luiz. Recurso especial para o STJ. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

SANDEL, Michael. Justiça – O que é fazer a coisa certa. Trad. Heloisa Matias e Maria Alice Máximo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012.

SILVA, Christine Oliveira Peter da. Hermenêutica de direitos fundamentais: uma proposta constitucionalmente adequada. Brasília: Brasília Jurídica, 2005.

STRECK, Lenio Luiz; DELFINO, Lúcio. Recurso bom é recurso morto: é assim que pensam os tribunais? São Paulo, 2014. Disponível em: [http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/159453956/recurso-bom-e-recurso-morto-e-assim-que-pensam-os-tri Acesso em: 30.03.2016.

THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil – Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 12. ed. São Paulo: Ed. RT, 2012. vol. I.

______. Breves comentários à nova sistemática processual civil.  São Paulo: Ed. RT, 2005.

WATANABE, Kazuo. Acesso à justiça e sociedade moderna. In: ______; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Participação e processo . São Paulo: Ed. RT, 1988.

1 “A função jurisdicional exercida pelo STJ representa a culminância e o fim da atividade judiciária em relação à inteligência de todo o direito federal de caráter infra constitucional. Significa sempre a última e definitiva palavra sobre o seu entendimento e a sua aplicação. O conhecimento do direito positivo federal infra constitucional, na sua percepção final e última, é indesvinculável da casuística em que se estampa a interpretação do STJ. (…) As decisões do STJ configuram o referencial máximo em relação ao entendimento havido com o correto em relação ao direito federal infraconstitucional. Tais decisões, em devendo ser exemplares, hão, igualmente, de carregar consigo alto poder de convicção, justamente porque são, em escala máxima, os precedentes a serem observados e considerados pelos demais Tribunais” (ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de. A alta função jurisdicional do STJ no âmbito do recurso especial e a relevância das questões. 10 anos – Obra Comemorativa 1989-1999. Brasília: STJ, 1999. p. 37-39).

2 O recurso especial é recurso extraordinário lato sensu, pois, assim como o recurso extraordinário em sentido estrito, aquele interposto perante o STF, é remédio processual excepcional e com finalidade diferencial dos demais recursos, vale dizer, a preservação da ordem pública, especialmente no tocante às normas infraconstitucionais em matéria federal. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o sistema, o direito objetivo. No mesmo sentido: “O recurso especial tem a finalidade de propiciar que o STJ exerça seu papel primordial de zelar pela obediência e pela aplicação correta e uniforma do direito federal, em todo território nacional (…) garantindo, assim, a integridade do sistema federativo e a supremacia das leis federais, impedindo não só a desobediência como, também, a regionalização da interpretação e da aplicação do direito federal” (PINTO, Nelson Luiz. Recurso especial para o STJ. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996).

3 “Seja nos casos de controle jurisdicional indispensável, seja quando simplesmente uma pretensão trazida pela parte ao processo por quem podia satisfazê-la, a pretensão trazida pela parte ao processo clama por uma solução que faça justiça a ambos os participantes do conflito e do processo. Por isso é que se diz que o processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve, na expressão muito feliz da doutrina brasileira recente, em acesso à ordem jurídica justa. Acesso à justiça não se identifica, pois, com a mera admissão ao processo, ou possibilidade de ingresso em juízo. Como se verá no texto, para que haja o efetivo acesso à justiça é indispensável que o maior número possível de pessoas seja admitido a demandar e a defender-se adequadamente (inclusive em processo criminal), sendo também condenáveis as restrições quanto a determinadas causas (pequeno valor, interesses difusos); mas, para a integralidade do acesso à justiça, é preciso isso e muita mais” (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini;

DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 39).

4 “XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

5 “Através da jurisdição, o Estado, por agentes designados para tal fim, diz o direito, que, então, precisa existir adrede ou, faltante, deve ser elaborado para um caso específico. Consequentemente, a jurisdição pressupõe, necessariamente, uma atividade legislativa (isto é, de elaboração da norma). Exercendo a jurisdição, como o farmacêutico que apanha, nas prateleiras da drogaria, ou manipula o medicamento próprio à cura da enfermidade, entregando-o ao doente, o Estado se serve do arsenal de normas ao seu dispor ou cria a faltante, aplicando-a ao caso que lhe é apresentado, para prevenir ou solucionar a lide. Todas as pessoas estão sujeitas à jurisdição do Estado, inclusive ele próprio e cada uma das pessoas jurídicas que o integram, ou pessoas físicas que exercem funções estatais. A finalidade da jurisdição, já se descobre, é atuar o direito e extinguir o conflito, em cuja cessação estão interessadas as partes litigantes, terceiros, suscetíveis às consequências do litígio, e, além e acima deles, a própria sociedade. (…) A jurisdição, antes de ser um poder do Estado, é um dever dele. Já que uma das razões da existência do Estado é a promoção da paz social, mediante a aplicação do direito, ele é dotado do poder necessário ao cumprimento do dever, que, renovadamente, assume, quando, ciente da impossibilidade de se solucionarem os litígios pela autocomposição, e consciente da proibição da autotutela, se incumbe da composição das lides ou da fiscalização de certas atividades não litigiosas, mas de relevância social. A jurisdição, porque consistente num dever e num poder, é uma função, como ensina Eduardo Couture, o meigo e sábio processualista uruguaio, no seu tempo o maior das Américas, de todos os estrangeiros provavelmente aquele cuja obra mais se faz conhecida no Brasil, ao qual dedicava especial afeição”. (BERMUDES, Sérgio. Introdução ao processo civil . 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 18-19).

6 WATANABE, Kazuo. Acesso à justiça e sociedade moderna. In: ______; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Participação e processo . São Paulo: Ed. RT, 1988.

7 Para Luiz Rodrigues Wambier, o princípio da efetividade do processo “Significa que os mecanismos processuais (isto é, os procedimentos, os meios instrutórios, as eficácias das decisões, os meios executivos) devem ser aptos a propiciar decisões justas, tempestivas e úteis aos jurisdicionados – assegurando-se concretamente os bens jurídicos devidos àquele que tem razão” (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil – Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 12. ed. São Paulo: Ed. RT, 2012. vol. I, p. 71).

8 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 93.

9 “Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista, etc.). O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste – sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial)” (Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 46).

10 “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

11 “Para muita gente, na matéria, a rapidez constitui o valor por excelência, quiçá o único. Seria fácil invocar aqui um rol de citações de autores famosos, apostados em estigmatizar a morosidade processual. Não deixam de ter razão, sem que isso implique – nem mesmo, quero crer, no pensamento desses próprios autores – hierarquização rígida que não reconheça como imprescindível, aqui e ali, ceder o passo a outros valores. Se uma justiça lenta demais é decerto uma má justiça, daí não se segue que uma justiça muito rápida seja necessariamente uma justiça boa. O que todos devemos querer é que a prestação jurisdiciona venha ser melhor do que é. Se para torna-la melhor é preciso acelerá-la, muito bem: não, contudo, a qualquer preço” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O futuro da justiça: alguns mitos. RePro 102/232).

12 “Para a efetividade do processo, ou seja, para a plena consecução de sua missão social de eliminar conflitos e fazer justiça, é preciso, de um lado, tomar consciência dos escopos motivadores de todo o sistema (sociais, políticos, jurídicos: supra, n. 4); e, de outro, superar os óbices que a experiência mostra estarem constantemente a ameaçar a boa qualidade de seu produto final. Esses óbices situam-se em quatro ‘pontos sensíveis’, a saber: (…) III) a justiça das decisões. O juiz deve pautar-se pelo critério de justiça, seja (a) ao apreciar a prova, (b) ao interpretar os textos de direito em normas e categorias jurídicas ou (c) ao interpretar os textos de direito positivo. Não deve exigir uma prova tão precisa e exaustiva dos fatos, que torne impossível a demonstração destes e impeça o exercício do direito material pela parte. Entre duas interpretações aceitáveis, deve pender por aquela que conduza a um resultado mais justo, ainda que aparentemente a vontade do legislador seja em sentido contrário (a mens legis nem sempre corresponde à mens legislatoris); deve ‘pensar duas vezes antes de fazer uma injustiça’ e só mesmo diante de um texto absolutamente sem possibilidade de interpretação em prol da justiça é que deve conformar-se; IV) efetividade das decisões. Todo processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter. Essa máxima de nobre linhagem doutrinária constitui verdadeiro slogan dos modernos movimentos em prol da efetividade do processo e deve servir de alerta contra tomadas de posição que tornem acanhadas ou mesmo inúteis as medidas judiciais, deixando resíduos de injustiça” (Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 40-41).

13 Deve se ter em mente, para interpretação da Constituição, os princípios da unidade, que determina a interpretação da Constituição Federal em sua globalidade como um todo, bem como o princípio da concordância prática ou harmonização. Afirma Canotilho que “o campo de eleição do princípio da concordância prática tem sido até agora o dos direitos fundamentais (colisão entre direitos fundamentais ou entre direitos fundamentais e bens jurídicos constitucionalmente protegidos). Subjacente a este princípio está a ideia do igual valor dos bens constitucionais (e não uma diferença de hierarquia) que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros, e impõe o estabelecimento de limites e condicionamentos recíprocos de forma a conseguir uma harmonização ou concordância prática entre estes bens” (CANOTILHO, José Joaquim Gomes.

Direito constitucional e teoria da Constituição . 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993. p. 228).

 14 Disponível em: [www.amb.com.br/novo/?p=24031].

 15 “Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros”. Dados estatísticos disponíveis em: [www.stj.jus.br].

 16 Leitura indicada: poema “Quatorze de Agosto”, de Humberto Gomes de Barros, ex-Ministro do STJ. Disponível em: [www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI115242,41046 Quatorze+de+Agosto+Poesia+do+ministro+Humberto+Gomes+d

 17 Parte da doutrina adota posicionamento mais severo, considerando até mesmo perversa a prática da jurisprudência defensiva, a exemplo de José Rogério Cruz e Tucci que, em artigo de sua lavra, destaca: “É certo que determinados óbices à admissão dos recursos aos tribunais superiores são fruto de construção engenhosa, que guardam certa coerência hermenêutica com as regras processuais em vigor. Todavia, há, em significativo número, outras barreiras que mais se identificam à ‘perversidade pretoriana’, as quais não têm qualquer razão plausível para subsistirem no âmbito de um ordenamento jurídico civilizado, comprometido com a efetividade da tutela jurisdicional. (…) Ressalte-se que esta orientação, como ocorre na generalidade das vezes nas quais vem aplicada a denominada jurisprudência defensiva, evidencia que o direito material do recorrente não tem a menor relevância para o tribunal. Entendo, com o devido respeito, que tal posicionamento representa inarredável denegação de jurisdição. Realmente, no que toca ao STJ – o autodenominado ‘Tribunal da Cidadania’ -, a despeito de alguma flexibilização observada nos últimos tempos, continua ele se valendo de questiúnculas e estratagemas, no afã de afastar o julgamento do mérito do recurso, em detrimento de sua missão constitucional em prol da unidade da aplicação do direito federal” (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Um basta à perversidade da jurisprudência defensiva. São Paulo, 2014. Disponível em: [www.conjur.com.br/2014-jun-24/basta-perversidade-jurisprudencia-defensiva]. Acesso em: 30.03.2016.

 18 MEDINA, José Miguel Garcia. Pelo fim da jurisprudência defensiva: uma utopia? São Paulo, 2013. Disponível em: [www.conjur.com.br/2013-jul-29/processo-fim-jurisprudencia-defensiva-utopia].

19 “O vocábulo mérito provém do verbo mereo, merere, que, entre outros significados, tem o de ‘pedir, pôr preço’; tal é a mesma origem de meretriz, e aqui também há a ideia de preço, de cobrança. Daí se entende que o mérito é aquilo que alguém vem a juízo pedir, postular, exigir (…) etimologicamente é a exigência que, através da demanda, uma pessoa apresenta ao juiz para exame. Julgar o mérito é julgar essa essência, ou a pretensão que o autor traz da vida comum para o processo com o pedido de seu julgamento pelo juiz. O juiz julga o mérito quando proclama a demanda inicial procedente, improcedente ou procedente em parte (art. 269, I), quando pronuncia a prescrição ou a decadência (inc. IV) e, também, por força de uma definição legal, quando homologa o reconhecimento do pedido, a transação ou a renúncia ao direito (incs. II, III e V – falsas sentenças de mérito). Segundo a exposição de motivos do CPC (LGL\2015\1656), que reproduz assertivas feitas por seu autor em sede doutrinária, o mérito é representado pela lide e ‘a lide é o objeto fundamental do processo e nela se exprimem as aspirações em conflito de ambos os litigantes (…)” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Vocabulário do processo civil . São Paulo: Malheiros, 2009. p. 186-187).

20 Para Enrico Tullio Liebman, “as formas são necessárias, mas o formalismo é uma deformação” (LIEBMAN, Enrico Tulio. Manual de direito processual. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984. vol. I).

21 “Como a forma não constitui valor em si mesma, o formalismo processual deve ser examinado à luz dos objetivos a serem alcançados. (…) É preciso reconhecer que muitas vezes o fim é alcançado embora não observada a forma destinada a garanti-lo. Por isso as regras relacionadas aos requisitos formais desse método de trabalho devem ser interpretadas à luz dessa premissa: o que importa é o fim, sendo a forma mero meio de atingi-lo” (BEDAQUE, José Roberto. Efetividade do processo e técnica processual . São Paulo: Malheiros, 2006. p. 46).

22 A esse respeito: “Os tribunais superiores têm a grande função de apontar o rumo correto a ser seguido na interpretação e aplicação da Constituição e da lei federal. Devem, pois, ser tomados como exemplos do cuidado com que a norma jurídica deve ser interpretada e aplicada. A criação de requisitos recursais à margem da lei definitivamente não corresponde ao papel que deve ser desempenhado pelos tribunais. Esse, a meu ver, é o maior problema da jurisprudência defensiva. Os tribunais – e, no que respeita ao tema, especialmente os tribunais superiores – devem atuar com retidão, ao aplicar a lei. A criação de ‘entraves e pretextos’ não previstos na norma jurídica ‘para impedir a chegada e o conhecimento de recursos’ mancha a imagem daqueles tribunais que deveriam servir de guias na interpretação da própria lei” (Cf. MEDINA, José Miguel Garcia. Op. cit.).

23 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursos. RF 386/155.

24 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Breves comentários à nova sistemática processual civil . São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 98.

25 AgRg no Ag 602.206/SC, 2.ª T., j. 17.08.2006, rel. Min. Humberto Martins, DJ 12.09.2006, p. 299; AgRg no REsp 1.250.983/AM, 4.ª T., j. 06.09.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 13.09.2011.

26 “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

27 EDcl no REsp 974.304/PR, 2.ª T., j. 19.06.2008, rel. Min. Castro Meira, DJ 05.08.2008; AgRg no REsp 845.134/SP, 1.ª T., j. 19.09.2006, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.10.2006.

28 REsp 905.819/PE, 1.ª T., j. 07.08.2008, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20.08.2008; REsp 678.889/AL, 2.ª T., j. 02.06.2009, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17.06.2009.

29 AgRg no Ag 1.074.826/SP, 1.ª T., j. 25.11.2008, rel. Min. Luiz Fux, DJ 15.12.2008.

30 DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. São Paulo: Malheiros, 2010. vol. II, p. 1052.

31 EDcl no AgRg no REsp 1.441.555/PR, 2.ª T., j. 03.06.2014, rel. Min. Humberto Martins, DJ 12.06.2014 e enunciado da Súmula 115 (MIX\2010\1368) do STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.

32 EDcl no AgRg no AREsp 462.057/RS, 2.ª T., j. 05.06.2014, rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.06.2014.

33 “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

34 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 290.

35 “Mais uma vez, um dispositivo cuja visível finalidade é a de corrigir a jurisprudência: não há necessidade de reiteração do recurso principal interposto por A quando, B interpôs embargos de declaração cuja solução não alterou a decisão originária de que A recorreu, ou porque foram rejeitados ou porque a modificação havida foi em ponto que não prejudicou a adequação do recurso já interposto. Trata-se de mais um dispositivo que combate jurisprudência ‘defensiva'” (ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil . São Paulo: Ed. RT, 2015. p. 1479).

36 AgRg no AREsp 382.112/PE, 3.ª T., j. 13.05.2014, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 27.05.2014; AgRg no REsp 1.034.913/MA, 4.ª T., j. 26.11.2013, rel. Min. Marco Buzzi, DJ 03.12.2013.

37 AgRg no AREsp 418.395/RS, 4.ª T., j. 19.11.2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 10.12.2013.

38 “Art. 1.032. Se o relator, no STJ, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao STF, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao STJ”. O mesmo acontece com a situação contrária: “Art. 1.033. Se o STF considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao STJ para julgamento como recurso especial”.

39 A respeito desse dispositivo legal: “Trata-se de inovação com diversos objetivos, mas o principal é o de evitar um dos casos de jurisprudência ‘defensiva’, consubstanciado em acórdãos em que um Tribunal diz que a competência é do outro. E nenhum dos dois julga. (…) Esta novidade representa relevante passo adiante, sob o ângulo da necessidade de que o processo tenha o adequado rendimento, no sentido de que resolva efetiva e inteiramente o conflito subjacente à demanda” (Cf. ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Op. cit., p. 1498).

40 AgRg no Ag 1.406.354/SC, 3.ª T., j. 01.10.2013, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 07.10.2013; AgRg no Ag 1.371.077/SP, 4.ª T., j. 22.11.2011, rel. Min. Marco Buzzi, DJ 29.11.2011.

41 EDcl no AREsp 399.852/RJ, 2.ª T., j. 17.12.2013, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07.02.2014; AgRg nos EAREsp 321.732/RS, Corte Especial, j. 16.10.2013, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 23.10.2013.

42 “Como já se referiu linhas atrás, esse posicionamento realmente fere de morte o sistema normativo. Afinal, a Constituição reza que ‘o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’ (CF/1988 (LGL\1988\3), art. 5.º, LXXIV). Em reforço, a Lei 1.060/1950, em seu art. 9.º, prevê que ‘os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias’. E como se não bastasse, é nada menos que ululante a ofensa que enseja ao próprio Regimento Interno do STJ, no qual se lê que ‘prevalecerá no Tribunal a assistência judiciária já concedida em outra instância’ (RISTJ (LGL\1989\44), art. 115, § 2.º). Como é de conhecimento geral, a assistência judiciária e compreende, entre outros, isenções relativas às taxas judiciárias, aos emolumentos e às custas (Lei 1.060/1950, art. 3.º). Não encontramos, depois de muita procura, em nenhum dos textos legais, limitação temporal à gratuidade da justiça ou exigência de renovação do pedido que suscitou seu deferimento. Nadinha de nada” (STRECK, Lenio Luiz; DELFINO, Lúcio. Recurso bom é recurso morto: é assim que pensam os tribunais? São Paulo, 2014. Disponível em:

[http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/159453956/recurso-bom-e-recurso-morto-e-assim-que-pensam-os-tri Acesso em: 30.03.2016).

43 “Nesse sentido, ele [Jeremy Bentham] defendeu a ideia de que o princípio que rege tanto as ações individuais quanto as sociais é: “a busca da felicidade para o maior número de pessoas”. Esse princípio da utilidade daria consistência a uma Ética capaz de produzir o melhor dos indivíduos e a melhor das coletividades. Portanto, a busca do prazer pela fuga da dor é o princípio motivador da ação humana, tanto individual quanto coletiva. Disso decorria uma Ética para indivíduos racionais, capazes de buscar seus próprios interesses, amantes da vida. Enfim, uma Ética com todos os ingredientes da visão Iluminista do mundo que teria caracterizado os séculos XVII e XVIII” (PELUSO, Luis Alberto. É tica e utilitarismo. Campinas: Alinea, 1998, p. 13-14).

44 Michael Sandel, filósofo-político da Universidade de Harvard, exemplifica que, pela teoria utilitarista, admite-se, verbi gratia, jogar cristãos aos leões, na Roma Antiga, causando êxtase a todos os presentes no Coliseu, bem como torturar um terrorista, com a intenção de evitar a morte e o sofrimento de grande parte da população que se vê sob ameaça (SANDEL, Michael. Justiça – O que é fazer a coisa certa . Trad. Heloisa Matias e Maria Alice Máximo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012, p. 48-59).

45 “Se a justiça é, falando em sentido estritamente jurídico, o comportamento não arbitrário imposto mediante o sistema legal positivo, então a justiça se funda na utilidade, posto que não há nada mais útil para a conservação da coesão social e para o desenvolvimento da vida coletiva que a conduta não arbitrária” (BACQUE, Jorge. Derecho, filosofia y lenguage. Buenos Aires: Astrea, 1976. p. 123).

46 Cf. STRECK, Lenio Luiz; DELFINO, Lúcio. Op. cit.

47 Do ponto de vista formal, o acesso à Suprema Corte pode se dar através de dois diferentes writs: o writ of appeal (carta de apelação) e o writ of certiorari (carta de requisição). O appeal, que substituiu o tradicional writ of error da common law, confere o que se chama de mandatory jurisdiction, ou seja, a parte tem o direito subjetivo de recorrer à corte suprema. Já quanto ao writ of certiorari, trata-se de um dos tradicionais prerogative writs, através do qual, na originária common law inglesa, uma autoridade superior dirigia-se a um subordinado com a finalidade de rever, e, em determinados casos, desconstituir, sua ação.

 

48 ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2008. p. 710.

 

49 “O direito subjetivo é atribuído pelo ordenamento jurídico ao titular no momento em que um interesse deste último é julgado particularmente merecedor de proteção, e na medida em que possa ser satisfeito, no modo mais completo, deixando-se àquele titular uma esfera de liberdade dentro da qual lhe seja lícito agir (agere licere) conforme a sua livre determinação. A ligação entre interesse e direito subjetivo é tão estreita que se pode divisar, no primeiro, o substrato material daquele conjunto de pretensões, poderes formativo, faculdades e imunidades, que constituem o segundo” (LUMIA, Giuseppe. Lineamenti di teoria e ideologia del diritto. 3. ed. Trad. Alcides Tomasetti Jr. Milano: Giuffrè, 1999. p. 10).

50 NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 75.

51 CRUZ E TUCCI, José Rogério. A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. RT 848/61.

52 “Antes da criação dos tribunais regionais federais (U. S. Courts of Appeals), pela Reforma de 1891 (Evarts Act), a Suprema Corte, afora litígios interestaduais relativos a limites de fronteira e mais outros poucos casos, praticamente atuava como ‘tribunal de revisão’. A massa processualcaseload() era folgada. Nos bons tempos de John Jay, primeiro presidente da Corte (1789-1795), não era

A jurisprudência defensiva no STJ à luz dos princípios do acesso à justiça e da celeridade processual incomum o juiz (justice) sair a cavalo para julgar conflitos de interesses resolvidos por outros tribunais estaduais… Com a industrialização dos Estados Unidos, o número de apelações que deviam ser apreciadas obrigatoriamente (mandatory appeals) pela Suprema Corte aumentou muito. Com isso, teve-se de alterar em 1891 a Lei Orgânica do Judiciário Federal (1789 Judiciary Act). Foram, como se antecipou, criados os ‘Circuits’, ou seja, os tribunais regionais federais (U.S. Courts of Appeals), que passaram a atuar como tribunais intermediários em relação à Suprema Corte e à primeira instância federal. Introduziu-se, mais, na jurisdição recursal, o instituto do Writ of Certiorari, de raízes no common law. Algumas apelações continuaram de conhecimento obrigatório (mandatory ); outras, porém, só por meio de petition for writ of certiorari. A pauta da Suprema Corte tornou-se mais uma vez compatível. É a época de grandes decisões. Votos memoráveis, como os de Oliver Wendell Holmes (1902-1932), tornaram-se antológicos. Após a Primeira Guerra Mundial, a caseload da Suprema Corte ficou novamente abarrotada, insuportável. Nessa época, o presidente da Corte ( chief justice) era William Howard Taft (1921-1930), que no governo de Theodore Roosevelt (1901-1909), como assessor, já havia feito um esboço de projeto de lei (MU) para dificultar ainda mais o acesso das ‘apelações obrigatórias’. O Congresso se mostrou irredutível. A mudança pretendida não foi feita. Em 1925, depois de muito lobby, o Congresso cedeu e alterou a lei orgânica do Judiciário: o Judge’s Bill aumentou ainda mais odiscretionary power da Suprema Corte. Por outras palavras, as apelações de conhecimento obrigatório ( mandatory appeals) diminuíram e, em compensação, cresceu o número de petitions for writ of certiorari. Nesse último caso, o recurso só seria conhecido se contasse com o aval de quatro dos nove juizes da Corte. Seu primeiro requisito era que a causa ou controvérsia, julgada em última instância pelos tribunais estaduais ou federais, se apresentasse substancialmente relevante para todo o país. Na prática, o critério da relevância funcionava da seguinte maneira: os assessores (law clerks) dos juizes, pessoas altamente gabaritadas e contratadas por um ano, faziam uma primeira triagem. Estudavam a petition e elaboravam relatório com a minuta de seu entendimento pela concessão ( for granting) ou pela denegação (for denying) do recurso. O justice muitas vezes discutia previamente o caso com seu assessor antes de mandar (facultativamente) seu voto (opinion) para seus colegas (brethren). O presidente da Corte, então, elaborava uma lista de feitos (discuss list) para que os diversos recursos nela incluídos fossem debatidos em sessão reservada (conference). As pautas continuavam congestionadas. Muitos recursos de certiorari demoravam às vezes mais de ano para serem julgados. Com a criação de entidades que podiam editar normas próprias (agencies e commissions), o número de conflitos de interpretação da legislação federal e da própria Constituição cresceu expressivamente. Na década de 1960, na presidência de Earl Warren (1953-1969), o serviço judicial aumentou muito em razão dos civil rights. Na década seguinte (1970), a caseload ficou mais carregada ainda com as demandas relativas a seguro social e a aposentadoria de empregados. Em 1972, o Justice Lewis Powell (1972-1987) teve uma idéia, fruto de observação. Sugeriu a criação de uma ‘cesta’pool(), onde os law clerks dos diversos gabinetes (chambers) trabalhassem em conjunto. O serviço ficou racionalizado. O denominado certiorari pool, de imediato, deu bons resultados. Em 1988, o Congresso alterou mais uma vez a lei orgânica da magistratura: as mandatory appeals na prática desapareceram. Em outras palavras, o acesso recursal hoje só mesmo por intermédio da petition for writ of certiorari, cuja admissão fica, primeiramente, sujeita aos critérios objetivos do Regimento Interno da Suprema Corte (U. S. S. C. Rules – Rule n. 10), e, em segundo lugar, ao critério subjetivo da relevância, que consiste em avaliação discricionária. O writ of certiorari só vai para a discuss list se pelo menos 4 dos 9 juízes entenderem que a questão é relevante para o país e para a sociedade de um modo geral. Se não figurar na lista, o recurso não é conhecido” (MACIEL, Adhemar Ferreira. Restrição à admissibilidade de recursos na Suprema Corte dos Estados Unidos e no STF do Brasil. Revista de Informação Legislativa . ano 43. n. 170. p. 6).

53 Christine Oliveira Peter da Silva afirma que, no sistema jurídico norte-americano, “há um profícuo filtro de análise da relevância jurídica do caso, de forma que, somente aqueles casos efetivamente relevantes (seja relevância econômica, seja social, seja cultural ou jurídica) são efetivamente julgados pelos juízes da Suprema Corte” (SILVA, Christine Oliveira Peter da.Hermenêutica de direitos fundamentais: uma proposta constitucionalmente adequada. Brasília: Brasília Jurídica, 2005. p. 261).

54 “Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.

55 Esse dispositivo foi incluído, juntamente com o art. 543-B, pela Lei 11.418, de 19.12.2006, a qual acrescentou ao CPC (LGL\2015\1656) dispositivos que regulamentam o § 3.º do art. 102 da CF (LGL\1988\3). Confira-se a íntegra do artigo: “Art. 543-A. O STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1.º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. § 2.º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do STF, a existência da repercussão geral. § 3.º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. § 4.º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. § 5.º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do STF. § 6.º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do STF. § 7.º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.”

56 O STF define a repercussão geral da seguinte maneira: “A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a ‘Reforma do Judiciário’. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o STF selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recursar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte. Após o relator do recurso lançar no sistema sua manifestação sobre a relevância do tema, os demais ministros têm 20 dias para votar. As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria”. Disponível em: [www.stf.jus.br].

57 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDEIRO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário . São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 56.

58 AZEM, Guilherme Beux Nassif. Repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário . Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009. p. 36.

59 DANTAS, Bruno. Repercussão geral: perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado: questões processuais. São Paulo: Ed. RT, 2008. p. 246-247.

60 “A expressão repercussão geral é, segundo tem entendido parte ponderável da doutrina, vaga ou indeterminada. É um signo linguístico, cujo referencial semântico não se enxerga com nitidez. O objeto a que se refere essa expressão – repercussão geral – não é facilmente identificável no mundo empírico. O contrário de um conceito ou de uma expressão vaga ou indeterminada é uma expressão ou um conceito preciso. Não se deve, todavia, ter a impressão de que o fato de este conceito ter sido incluído seja na Constituição, seja na lei que disciplina esta figura, possa ensejar o exercício de poder discricionário por parte do Poder Judiciário. Não é aqui o momento para se discorrer com profundidade a respeito deste fascinante assunto, mas se sabe que a ideia de discricionariedade está funcionalmente ligada à noção de impunidade. Isto porque quando o agente administrativo exerce poder discricionário, está optando entre várias saídas ou soluções possíveis. Aqui, no entanto, se está diante de atividade interpretativa, e hoje se entende que não há discricionariedade, ou, pelo menos, se esta existe, não se deve dar à expressão discricionariedade o mesmo sentido que ela tem, quando referida a atividade administrativa” (ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. Repercussão geral. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo 19).

61 Marinoni e Mitidiero apresentam uma resposta plausível: “A própria Constituição da República apresenta uma estruturação analítica do que é lícito ao intérprete descurar no preenchimento desses

conceitos vagos empregados pelo legislador infraconstitucional. Evidentemente, não é por acaso que o recurso extraordinário, endereçado ao guardião da Constituição (art. 102, caput, da CF (LGL\1988\3)), tem o seu conhecimento subordinado à alegação de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, uma que a própria Constituição arrola matérias por ela mesma tratada sob Títulos que trazem exclusivamente ou não, explicitamente ou não, epígrafes coincidentes com aqueles conceitos que autorizam o conhecimento do recurso extraordinário. Nossa Constituição, com efeito, trata da ordem econômica em seu Título VII (‘Da Ordem Econômica e Financeira’), arts. 170 a 191; no Título VIII, na seqüência, cuida da ordem social (‘Da Ordem Social’), arts. 193 a 232; nos Títulos III e IV empresa sua atenção à organização do Estado e dos Poderes,

arts. 18 a 135, disciplinando a vida política brasileira. No Título II e no Título VI, Capítulo I, arts. 5.º a 17 e arts. 145 a 162, finalmente, disciplina os direitos e garantias individuais e o sistema constitucional tributário, cujas normas constituem, em grande parte, direitos fundamentais. De se notar que a disciplina aí posta é, obviamente, fundamental para a realização do programa constitucional brasileiro. Em outras palavras: as questões aí tratadas são relevantes para a República Federativa do Brasil” (MARIONI, Luiz Guilherme e; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2008. p. 36).

62 NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante . 13. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013. p. 1121.

63 THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 656.

64 “Art. 105. Compete ao STJ: (…) § 1.º No recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento”.

65 “No entanto, ao exercício dessa competência, soerguem-se problemas de congestionamento similares aos que suscitaram estabelecer, no âmbito dos recursos extraordinários (competência do STF), a introdução do requisito da repercussão geral à sua admissibilidade. Conforme se pôde depreender numericamente no caso da Excelsa Corte, quanto à distribuição processual, de 159.522 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois) processos em 2007 (ano em que a Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, entrou em vigor, regulamentando infraconstitucionalmente o § 3.º do art. 102, da Constituição Federal), reduziu-se para 38.109 (trinta e oito mil, cento e nove) processos em 2011”.

66 “Resta por necessária a adoção do mesmo requisito no tocante ao recurso especial, recurso esse de competência do STJ. A atribuição de requisito de admissibilidade ao recurso especial suscitará a apreciação de relevância da questão federal a ser decidida, ou seja, devendo-se demonstrar a repercussão geral, considerar-se-á a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Atualmente, vige um modelo de livre acesso, desde que atendidos os requisitos já explicitados como constantes do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal. De tal sorte, acotovelam-se no STJ diversas questões de índole corriqueira, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia elétrica, de água, de telefone. Ademais, questões, inclusive já deveras e repetidamente enfrentadas pelo STJ, como correção monetária de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que, nos primeiros 16 (dezesseis) anos de funcionamento do STJ, respondeu por cerca de 21,06% do total de processos distribuídos, um quantitativo de vultosos 330.083 (trezentos e trinta mil e oitenta e três) processos”.

67 Humberto Gomes de Barros, em continuação ao seu discurso de posse como Ministro do STJ, em 2008, complementa a fala transcrita no item 4.1 deste trabalho, suplicando que ao STJ sejam estendidos os “instrumentos salvadores, ofertados ao STF”, fazendo evidente apelo à adoção da repercussão geral como requisito para admissibilidade do recurso especial: “O Tribunal necessita resgatar a sua identidade e retornar ao rumo que lhe traçou a Constituição. Não podemos esquecer que o STJ foi concebido para assegurar a eficácia e unificar a interpretação do direito federal. Sua missão é exercer, no âmbito infraconstitucional, o trabalho desenvolvido pelo STF no plano constitucional. Tanto quanto o STF, o STJ é fator de segurança jurídica. O bom cumprimento dessas missões pressupõe o funcionamento de tribunais seguros. Bem por isso, é necessário preservar essas duas Cortes, para que elas possam bem cumprir as missões para as quais foram concebidas.

Por isso, o constituinte dotou o STJ de um instrumento em tudo semelhante ao recurso extraordinário – o recurso especial. Os dois apelos sempre observaram um mesmo procedimento. No entanto, nos últimos tempos, o trato do recurso extraordinário afasta-se decididamente daquele reservado ao recurso especial. A Lei 11.418/2006 inseriu no Código de Processo Civil os arts. 543-A e 543-B, condicionando o conhecimento do recurso extraordinário à possibilidade de repercussão geral e reservando tratamento especial para as questões repetitivas. Graças ao socorro do Legislador, o STF começa a libertar-se da irracionalidade. O STJ, inexplicavelmente, ficou ao largo das providências salvadoras. É necessário e urgente que tais instrumentos sejam estendidos ao recurso especial. Com todo respeito ao Legislador, a discriminação carece de sentido. O correto entendimento do direito infraconstitucional é, também, fundamental para a manutenção da segurança jurídica. É possível que sejamos culpados por nosso esquecimento. Certamente fomos inertes na apresentação de projetos tendentes à superação da crise. Deixamos que o Poder Executivo elaborasse textos que não nos atendiam. Purgaremos, logo, nossa mora: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados tem como um de seus objetivos a geração de projetos capazes de ajustar anomalias semelhantes. Em nome da Corte e em favor de todos que necessitam de justiça, lanço um apelo aos parlamentares: Ponham ao nosso alcance os instrumentos salvadores, ofertados ao STF. Nosso apelo, estou certo, haverá de ser atendido”.

68 ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. Op. cit., p. 368.

69 “De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ela ocorra. A demanda deve ser julgada – seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental” (DIDIER JR., Fredie. Princípio da primazia da decisão de mérito. In: CABRAL, A.; CRAMER, R. (coords.).

Comentários ao Código de Processo Civil comentado . Rio de Janeiro: Forense, 2015).

70 “(…) Tudo conflui, pois, à compreensão do processo civil a partir de uma nova fase metodológica – o formalismo-valorativo. Além de equacionar de maneira adequada as relações entre direito e processo, entre processo e Constituição e colocar o processo no centro da teoria do processo, o formalismo-valorativo mostra que o formalismo do processo é formado a partir de valores – justiça, igualdade, participação, efetividade, segurança – base axiológica a partir da qual ressaem princípios, regras e postulados para sua elaboração dogmática, organização, interpretação e aplicação. Nessa perspectiva, o processo é visto, para além da técnica, como fenômeno cultural, produto do homem e não da natureza. Nele os valores constitucionais, principalmente o da efetividade e da segurança, dão lugar a direitos fundamentais, com características de normas principais. A técnica passa a segundo plano, consistindo em mero meio para atingir o valor. O fim último do processo já não é mais apenas a realização do direito material, mas a concretização da justiça material, segundo as peculiaridades do caso” (OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. RePro 137/22-23).

71 “Art. 4.º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

72 “Art. 6.º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

73 “O regime democrático exige a participação em cooperação de todos aqueles que possam ser afetados pelo exercício de determinado poder do Estado, que só assim poderá ser considerado como legítimo. Nos processos jurisdicionais, a cooperação é verificada com a participação das partes e terceiros que devem construir, juntamente com o juiz, a decisão. A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º)” (CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. In: ARRUDA ALVIM WAMBIER, T.; DIDIER JR., F.; TALAMINI, E.; DANTAS, B. (coords.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil . São

Paulo: Ed. RT, 2015. p. 70-71).

 

A jurisprudência defensiva no STJ à luz dos princípios do acesso à justiça e da celeridade processual

 

 

74 “Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”.

 

75 “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I – obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II – com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III – facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 1.º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. § 2.º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I – protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; II – protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias; III – postagem, sob registro, com aviso de recebimento; IV – transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; V – outra forma prevista em lei. § 3.º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. § 4.º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original. § 5.º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia”.

76 “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.

77 “O disposto no art. 1.025 do NCPC acaba por superar o entendimento firmado na Súmula 211 (MIX\2010\1463)/STJ, pois esta prega que o julgamento negativo dos embargos de declaração não permite o prequestionamento (pois o ponto continuou sem estar decidido), vedando-se, assim, a análise da tal matéria pela instância excepcional. Assim, a seguir a orientação da Súmula 211 (MIX\2010\1463)/STJ, somente era possível apreciar a questão ventilada (e omitida de julgamento), em sede de recurso excepcional, se o manejo dos embargos de declaração para fins de prequestionamento era justificável. O julgamento ficava limitado à anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, devolvendo-o para a origem, caso provido o recurso excepcional, a fim que o Tribunal examine os embargos de declaração e os julgue para suprir o vício apontado” (MAZZEI, Rodrigo. In: Breves comentários ao novo Código de Processo Civil . ARRUDA ALVIM WAMBIER, T.; DIDIER JR., F.; TALAMINI, E.; DANTAS, B. (coords.). São Paulo: Ed. RT, 2015. p. 2283-2284).

78 “São conhecidos os motivos que levaram o constituinte federal de 1988 à criação do STJ e à extinção do Tribunal Federal de Recursos. Em última análise, a chamada crise do STF, pelo número de feitos sempre crescente e absolutamente excessivo postos a cargo dos integrantes do excelso Pretório. A par da matéria, em competência originária, derivada do exercício de sua função de Corte constitucional, também uma multiplicidade de recursos provenientes de todas as partes de um país sob alto incremento demográfico e com várias regiões em acelerado processo de industrialização e de aumento do setor terciário da economia, acarretando sempre maiores índices de litigiosidade. Óbices jurisprudenciais e regimentais à admissão do recurso extraordinário revelaram-se de proveito limitado, e de certa forma transitório, na medida em que o elevado número de processos reavivou a crise. A experiência com o instituto da ‘relevância da questão federal’, cercada de rígidos pressupostos procedimentais, sob certo ângulo repôs o recurso extraordinário em sua destinação essencial; mas, de outra parte, veio a suscitar restrições pelos litigantes e advogados, desejosos de maior amplitude no acolhimento de irresignação dirigida a um tribunal nacional. A instituição do STJ atendeu a tais reclamos. A uma, liberando o STF para um menos atribulado exercício de sua missão maior, de custódia da Constituição Federal e órgão tutelar dos direitos e garantias individuais. A duas, com a substituição do Tribunal Federal de Recursos, até então principalmente tribunal de segundo grau da Justiça Federal, por cinco Tribunais Regionais Federais, melhor aparelhados para

servir como instância recursal ordinária das decisões dos juizados federais” (CARNEIRO, Athos

 

Gusmão. Requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial. In STJ: dez anos a serviço da Justiça . Brasília: STJ, 1999. p. 172-173. Disponível em:

[http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/33962/Requisitos_Espec%c3%adficos_%20Admissibilidade.pdf]. Acesso em: 30.03.2016).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Editorial CARA JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NO STJ À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA CELERIDADE PROCESSUAL